Legislação

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — Lei 13.146/2015

Também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Art. 63 determina que sites e portais da internet devem ser acessíveis, com ênfase nos governamentais. O prazo de adequação para sites do governo federal foi dezembro de 2016; para outros setores a obrigação é implícita pela lei geral.

• Baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
• Define deficiência de forma ampla, incluindo barreiras na interação com a sociedade
• Prevê sanções para descumprimento, incluindo interdição de atividades

Decreto 5.296/2004

Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Determina que portais e sites da administração pública devem observar acessibilidade eletrônica para pessoas com deficiência.

• Instituiu o e-MAG como padrão para portais governamentais
• Estabeleceu prazos progressivos para adequação dos órgãos federais

e-MAG — Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

Padrão brasileiro para portais e sites governamentais, desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital (SGD). Baseado nas WCAG, mas adaptado ao contexto brasileiro com recomendações específicas como leitores de tela populares no Brasil (NVDA e DOSVOX).

• Obrigatório para todos os órgãos do Poder Executivo Federal
• Recomendado para estados e municípios
• Versão atual: e-MAG 3.1
• Disponível em: emag.governoeletronico.gov.br

ABNT NBR 17060:2022

Norma técnica brasileira sobre acessibilidade na comunicação — requisitos gerais. Complementa a LBI com especificações técnicas.

Portaria SGD/MGI 468/2024

Define requisitos mínimos de acessibilidade para sistemas e serviços digitais do governo federal. Atualiza as exigências para conformidade com WCAG 2.1 AA como mínimo.

LGPD e Acessibilidade

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não trate diretamente de acessibilidade, políticas de privacidade e avisos de cookies devem ser acessíveis — eles coletam dados e afetam todos os usuários, incluindo pessoas com deficiência.

ADA — Americans with Disabilities Act (EUA, 1990)

Lei de direitos civis que proíbe discriminação por deficiência em locais públicos, incluindo sites comerciais. Tribunais americanos têm interpretado sites como "lugares de acomodação pública" sob o Título III.

• O DOJ (Departamento de Justiça) publicou regra final em 2024 definindo WCAG 2.1 AA como padrão para sites governamentais (web rule)
• Processos ADA por inacessibilidade digital cresceram mais de 300% nos últimos 5 anos
• Empresas como Target, Netflix e Domino's já foram processadas

Section 508 (EUA, federal)

Seção da Lei de Reabilitação que obriga agências federais a tornar TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) acessível. Revisada em 2018 para incorporar WCAG 2.0 AA por referência.

• Aplica-se a contratos federais — fornecedores devem comprovar conformidade
• Requer documentação de conformidade (VPAT)

European Accessibility Act — Diretiva 2019/882 (UE)

Exige que produtos e serviços digitais sejam acessíveis na UE. Vigência: 28 de junho de 2025. Aplica-se a e-commerce, bancos, transportes, e-books e serviços de comunicação.

• Baseada na norma EN 301 549 (que referencia WCAG 2.1 AA)
• Aplica-se também a empresas não-europeias que vendem para a UE
• Multas e sanções variam por país-membro
• PMEs (menos de 10 funcionários e faturamento < €2M) têm isenções

EN 301 549 (União Europeia)

Norma técnica europeia de acessibilidade para produtos e serviços TIC. Incorpora WCAG 2.1 AA por referência e adiciona requisitos para software, hardware e documentação. Base técnica do EAA.

Diretiva de Web Acessibilidade da UE — 2016/2102

Obriga órgãos públicos dos estados-membros a tornarem seus sites e apps móveis acessíveis. Em vigor desde 2018/2020. Exige declaração de acessibilidade publicada e mecanismo de feedback.